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Regulamenta o Capítulo VII da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as condições e os critérios para a aquisição e gozo de férias pelo servidor público municipal, a acumulação e a organização da escala de férias, a conversão de férias em tempo de serviço, o pagamento de férias e a indenização por férias não gozadas, bem como estabelece outras medidas correlatas ao tema, nas hipóteses e condições que específica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 500.000,00 de acordo com a Lei nº 17.876/2022.
Torna público a Comissão Eleitoral e o Regulamento do Processo de Eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão Conselho Gestor para a área demarcada como CGZEIS 1 – Gaivotas/Erundina/Cocaia, situado no Bairro Jardim Gaivotas – Subprefeitura Capela Socorro.
Torna público a Comissão Eleitoral e o Regulamento do Processo de Eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão Conselho Gestor para a área demarcada como CGZEIS 1 – Jardim Angela/ Parque São Francisco/ Jardim Arnaldo, situado no Bairro Jardim Santa Zelia/Coimbra – Subprefeitura M' Boi Mirim.
Disciplina a Constituição de Comissão Eleitoral, bem como regulamenta o processo de eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão Conselho Gestor em área demarcada como CGZEIS 1 – Boulevard da Paz, situado no Jardim Guarujá – Subprefeitura M' Boi Mirim.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.158.867,12 de acordo com a Lei nº 17.839/2022.
Publicação da Nota Técnica SEABEVS/SMS nº 01/2023, sobre a organização da rede municipal de atenção à saúde para atuação junto aos munícipes acolhidos em Comunidades Terapêuticas por ocasião de ações de inspeção sanitária.
Constitui Comissão Permanente de Licitação para atuar no âmbito da Subprefeitura Pinheiros.
REVOGADO(A)
Constitui Grupo de Planejamento - GP para subsidiar a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais do quadriênio 2022-2025, no âmbito da Subprefeitura de Pinheiros.
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Franklin Magalhaes, 73, pertencente à Subprefeitura do Jabaquara.
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