Dispõe sobre a aprovação dos Planejamentos Estratégicos de Fiscalização, referentes ao exercício de 2025, nos termos do art. 20 do Decreto nº 62.559, de 12 de julho de 2023.
RESOLUÇÃO COMISSÃO INTERSECRETARIAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE FISCALIZAÇÃO – SMSUB/SEGES/SGM-GAB Nº 3 DE 9 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação dos Planejamentos Estratégicos de Fiscalização, referentes ao exercício de 2025, nos termos do art. 20 do Decreto nº 62.559, de 12 de julho de 2023.
RESOLUÇÃO COMISSÃO INTERSECRETARIAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE FISCALIZAÇÃO – SMSUB/SEGES/SGM-GAB Nº 3 DE 9 DE MAIO DE 2025
A Comissão Intersecretarial de Planejamento Estratégico de Fiscalização, instituída pela Lei Municipal nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 62.559, de 12 de julho de 2023, tendo seus membros designados pela Portaria nº 131/SGM, de 3 de agosto de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Deliberar sobre a aprovação ou reprovação dos Planejamentos Estratégicos de Fiscalização, referentes ao exercício de 2025, encaminhados pelas Subprefeituras e Secretarias Municipais que realizam ações fiscalizatórias no Município de São Paulo, desempenhadas por profissionais da carreira de Fiscal de Posturas Municipas, do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais - QFPM, conforme descrito no Anexo II desta resolução.
Art. 2º As unidades que tiveram seu Planejamento Estratégico de Fiscalização reprovado, deverão apresentar novo planejamento ou justificativa plausível, levando em consideração o motivo da reprovação, no prazo máximo de 30 dias a partir da publicação desta resolução.
Constar anexos:
Anexo I (125184234)
Anexo II (125187081)
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
