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Regulamenta a Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, e dá outras providencias.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DISPOE SOBRE SUBSTITUICAO DE PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAOSEME-3.
Não informado
CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO-SEME-4.
CONSTITUI NO AMBITO DA SEME GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLANTACAO DE PROCESSO DE AVALIACAO DE DOCUMENTOS PUBLICOS MUNICIPAIS.
DESIGNA MEMBRO EM SUBSTITUICAO PARA INTEGRAR O GT CONSTITUIDO PELA PORTARIA83/90.
COMUNICA QUE AS UNIDADES ORCAMENTARIAS DE SVP, FICAM RESPONSAVEIS PELA EMISSAO E PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS DO SISTEMA DE EXECUCAO ORCAMENTARIA-SEO.
ALTERA COMPOSICAO DA COMISSAO DE LICITACAO DA AR-SE.
ALTERADO
DISPOE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS PADROES DE VENCIMENTOS E SALARIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO-IPREM, INSTITUI CARREIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA ITEM 4.6 DA PORT. 80/76 QUE DISPOE SOBRE MINUTA DE CONTRATO PADRAO PARA AS LOCACOES DE EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS.
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