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Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 51/08
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DESLIGA TECNICO DA COMISSAO TECNICA DE AVALIACAO-CAV DO FEMA. EDITAL 08, I NDICADO PELA P 6/10(SVMA).
REVOGADO(A)
DISCIPLINA CRITERIOS E PROCEDIMENTOS DE COMPENSACAO AMBIENTAL-MANEJO POR CORTE/TRANSPLANTE INTERVENCAO AO MEIO AMBIENTE-TCA. REVOGA P 26/08(SVMA).
Regulamenta o artigo 8º do Decreto Municipal nº45.552/2004 ordenando simplesmente que a Comissão Permanente de Acessibilidade CPA emita todos os Selos de Acessibilidade pendentes relativos aos processos administrativos e expedientes, tendo como procedimento único para emissão a inexistência de qualquer processo administrativo, expediente e/ou denúncia de irregularidade quanto aos aspectos da acessibilidade que, caso existente, deverá ser encaminhado pela CPA aos órgãos competentes da Prefeitura do Município de São Paulo para as medidas cabíveis.
CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DE COMPRAS E SERVICOS. REVOGA P 17/09(SMSP/SP/MO).
Não informado
NORMATIZA CONVENIOS DECORRENTES DA MUNICIPALIZACAO DA GESTAO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA.
Dispõe sobre o reajustamento das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro dos Profissionais de Educação, mantém a concessão do Abono Complementar que especifica e introduz alterações na Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006.
APROVADO
ALTERA P 19/10(SMSP/SP/ST)-PRORROGA POR 30 DIAS GRUPO DE TRABALHO PARA ANALISAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS/AGILIZACAO DE VOLUME PROCESSUAL.
ALTERADO
FIXA PONTO PROVATIVO N. 3001 PARA ESTACIONAMENTO DE TAXI COMUM.
EXTINGUE PONTO PRIVATIVO DE CARGA A FRETE N. 261, PARA ESTACIONAMENTO DE CAMIONETA.
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