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Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição; e introduz alterações na Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.
ALTERADO
CME - PROTOCOLO 05/08 - PARECER 112/08 - ANALISE DE PRE REQUISITO PARA POSSE NO CARGO DE COORDENADOR PEDAGOGICO
Não informado
SME - AUTORIZA PRORROGACAO CONTRATOS PROFISSIONAIS PROFESSORES EDUCACAO INFANTIL/ENSINO FUNDAMENTAL - ED. DEFICIENTES AUDIO COMUNICACAO - PRAZO 12 MESES.
MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 16 E O ARTIGO 22 DO DECRETO N.41532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, ADEQUANDO-OS AOS TERMOS DA LEI N.14714, DE 7 DE ABRIL DE 2008, QUE ALTERA A LEI N.10.205, DE DEZEMBRO DE 1986.
CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO.
CONSTITUI CONSELHO GESTOR PARA PLANO DE URBANIZACAO AREA ZEIS - "S/D AC R COSTA BRITO JACANA - TREMEMBE.
OFICIALIZA O HINO DE SAO MIGUEL PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 224/08)
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Taekwondo, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de agosto, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal de Fazer a Diferença, evento a ser realizado anualmente no último domingo do mês de agosto, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Bairro do Jardim Paulistano, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de fevereiro, e dá outras providências.
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