DESPACHO 92506/08 - PREF

Of. 787/2008-SME.G - SCE 25640/2008 - Secretaria Municipal de Educação - Pedido de autorização para contratação por tempo determinado de Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. - I - Em face dos elementos contidos no presente, especialmente as justificativas e os elementos instrutórios apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, às fls. 01/04 quanto à necessidade de garantir o atendimento às crianças com necessidades especiais das Escolas Municipais de Educação Especial - EMEE até o efetivo exercício dos concursados, bem como das manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão (fls. 05/11), de Planejamento (fls.12/18) e de Finanças (fls.19/23) no que concerne aos aspectos orçamentário e financeiro, que demonstram estar conforme as disposições do Decreto 49.129/08 e dos artigos 16, 17, 18 e 20 da Lei Complementar 101/2000, AUTORIZO , nos termos da Lei 10.793/89, alterada pela Lei 13.261/01, de forma excepcional, a prorrogação, pelo prazo de 12 meses, de 17 contratos de profissionais para o exercício da função de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, portadores de habilitação específica na área de educação de deficientes da áudio-comunicação. - II - As contratações deverão ser rescindidas à medida em que os servidores efetivos iniciarem exercício. - III - Nos termos do artigo 7°, parágrafo único, do Decreto 32.908/02, a presente autorização possui validade de 120 dias, caducando, independentemente de qualquer formalidade, decorrido o prazo fixado, sem que os contratos tenham sido assinados.