Aguarde...
Autoriza os Procuradores Municipais do Departamento Judicial - JUD, em caráter normativo, a reconhecerem a procedência do pedido nas ações propostas em face do Município visando à sua condenação à matrícula de crianças de zero a três anos em Centros de Educação Infantil ou Creches Conveniadas, desde que a matrícula tenha sido realizada, pela via administrativa, após o ajuizamento da demanda, independente se em cumprimento ou não de decisão judicial, e o pedido da ação se restrinja à matrícula da criança.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina Praça Professor Badê o espaço livre situado no Distrito de Freguesia do Ó, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia, e dá outras providências.
Denomina Praça Sgt. PM Sylvio Pereira da Silva o logradouro que especifica no Distrito de Artur Alvim, Subprefeitura da Penha, e dá outras providências.
Denomina Rua Marlon Moreira Gonçalves o logradouro que especifica localizado no Distrito Itaim Paulista, Subprefeitura Itaim Paulista, e dá outras providências.
Estabelece condutas permitidas aos agentes públicos durante o período eleitoral compreendido entre 02 de julho e 31 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre permissão de uso, à ATC - Associação Teatro e Cultura de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal localizada na Rua Monte Serrat, nº 230, Distrito de Tatuapé.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Penha, Subprefeitura da Penha, necessários à implantação de alça de acesso da Ponte Aricanduva.
Revoga as Portarias SNJ nº 9/2012 e 35/2014, que atribuiu competência aos servidores como especifica.
Estabelece que as fiscalizações previstas na Lei 16.402/16, relativas aos limites de ruído e horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, será exercida privativamente pelos integrantes da Divisão Técnica do Silêncio Urbano PSIU.
Designa representantes para integrarem o Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA.
REVOGADO(A)
Carregando...
