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Estabelece critérios para atendimento às crianças matriculadas nos Centros de Educação Infantil da Rede Conveniada, durante o recesso escolar de julho de 2015.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Adota normas e procedimentos constantes do regulamento de utilização da Praça Franklin Roosevelt.
Altera as Portarias SMADS nºs 46/2010 e 47/2010, para incluir o Serviço Especializado de Abordagem Social às pessoas na rua e em situação de rua.
Altera a composição da Comissão de Licitação da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo instituída pela Portaria nº 05/SMADS/2015.
REVOGADO(A)
Introduz alterações na Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.
Altera a tabela anexa ao Decreto nº 55.179, de 3 de junho de 2014, que fixa a frota de veículos da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Socorro, Subprefeitura de Capela do Socorro, necessário à instalação de unidade básica de saúde.
Aprova as tabelas de pontos e os critérios para o cálculo da contribuição individual do Auditor-Fiscal Tributário Municipal destinada à apuração da Gratificação de Produtividade Fiscal prevista no artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e dá outras providências.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Constitui a o Comitê Regional de Combate ao Aedes da Subprefeitura Freguesia Brasilândia.
Dispõe sobre a concessão, precedida ou não de execução de obra pública, para administração, manutenção e conservação, a exploração comercial e requalificação de terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e do Sistema de Transporte Público Hidroviário na Cidade de São Paulo; e confere nova redação ao inciso I do art. 21 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001.
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
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