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Constitui Comissão Permanente de Licitações COPEL no âmbito da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa e cessa designação de representante da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos para integrar o Conselho Municipal de Assistência Social COMAS.
Cria a Comissão de Avaliação dos Pontos de Venda de Comida de Rua e estabelece procedimentos de seu funcionamento.
Designa representantes para o Conselho Gestor da àrea de Proteção Ambiental (APA) Capivari - Monos.
REVOGADO(A)
Constitui grupo de trabalho para auxiliar a execução da Operação Omissos do DIPAM, por meio da identificação de possíveis omissões e realização de contato com os contribuintes que apresentam Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAS) com meses sem informação.
Dispõe sobre a criação do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo, com o respectivo plano de carreira, bem como reenquadra cargos e funções previstos nas Leis nº 11.715, de 3 de janeiro de 1995, e nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, e legislação subsequente.
APROVADO
Confere nova disciplina ao Conselho Municipal de Cultura, criado pela Lei nº 8.204, de 13 de janeiro de 1975, e reorganizado pelas Leis nº 11.287, de 23 de novembro de 1992, e nº 14.874, de 5 de janeiro de 2009, alterando-se a sua denominação para Conselho Municipal de Política Cultural.
Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao processo administrativo fiscal e ao Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conferindo nova redação ao § 1º do artigo 50 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e ao “caput” do artigo 41 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011.
Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 24.146, de 2 de julho de 1987, que regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
Dispõe sobre a criação de centro de educação infantil.
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