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Dispõe sobre o reajustamento das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro dos Profissionais da Educação, mantém a concessão do Abono Complementar que especifica e introduz alterações na Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006; reconfigura a carreira de Agente Escolar, do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais da Educação, prevista na Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, e legislação subsequente.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Padroniza fluxo de procedimentos para processamento de despesas relativas à aquisição de materiais e contratação de serviços.
Uniformiza procedimentos para atividades relacionadas à licitações, contratações, execução orçamentária, financeira e administrativa.
REVOGADO(A)
Dá nova redação aos artigos 5º e 7º do Decreto nº 51.044, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual MEI e regulamenta a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009.
Autoriza o Executivo a alienar imóveis adjudicados de herança vacante, objeto das matrículas nº 105.425, nº 85.641 e nº 107.943 do 2º Cartório de Registro de Imóveis.
APROVADO
Dispõe sobre alteração no formulário padronizado de Termo de Instauração de Inquérito Administrativo e Indiciamento.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 28.734.192,00, DE ACORDO COM A LEI N. 15089/09.
Não informado
DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS EM QUE A SELECAO BRASILEIRA DE FUTEBOL VIER A PARTICIPAR DE JOGOS PELA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2010, NAS FASES OITAVAS-DE-FINAL, QUARTAS-DE-FINAL E SEMIFINAL, CONFORME ESPECIFICA.
ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 51502, DE 18 DE MAIO DE 2010.
ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 49885, DE 8 DE AGOSTO DE 2008.
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