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Dispõe sobre a reforma do regimento interno do COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo e das outras providências.
REVOGADO(A)
Altera a composição do Conselho Municipal de Habitação.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 79.589,00 (setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e nove reais) de acordo com a Lei nº 17.78/2021.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Procuradoria Geral do Município - PGM, nos termos da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e da Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021; delega competência à Procuradoria Geral do Município para a realização dos concursos públicos de ingresso destinados ao provimento dos cargos de Procurador do Município.
Dispõe sobre os critérios para a definição e classificação das unidades educacionais consideradas de difícil lotação, para fins de concessão e pagamento, aos Profissionais de Educação, da Gratificação por Local de Trabalho - GLT, instituída pelos artigos 61, 62 e 63 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, na redação conferida pelo artigo 7º da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021.
Define os critérios e elementos de instrução do procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não-residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social e localizadas em áreas de risco, nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022.
Dispõe sobre diretrizes e períodos para a realização de matrículas do ensino médio e do curso normal em nível médio/2023 na Rede Municipal de Ensino e, dá outras providências.
Normatiza a realização em 2022 das Conferências Regionais, Lúdica e Convencional dos Direitos da Criança e do Adolescente na Cidade de São Paulo.
Altera os representante da Subprefeitura Lapa no Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz - CADES-LA.
Dispõe sobre os núcleos urbanos informais que especifica, autuados para tratar de regularização fundiária.
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