PUBLICAÇÃO Nº 056/CMDCA-SP/2022

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, torna público o regimento interno elaborado e ratificado pela Comissão Central de Organização das Conferências Regional, Lúdica e Convencional Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo para o ano de 2022, referendado em Reunião Extraordinária do CMDCA/SP, em 05/09/2022:

Regimento Interno

Conferências Regional, Lúdica e Convencional Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na Cidade de São Paulo 2022

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A realização da X Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da XII Conferência Convencional Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP, conforme dispõe a Resolução nº 147/CMDCA-SP/2022.

Parágrafo único: A organização das Conferências Regional, Lúdica e Convencional Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de competência da Comissão Central de Organização, legalmente constituída conforme disposto na Resolução nº 147/CMDCA-SP/2022, e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP.

Art. 2º - O processo de realização das Conferências Regional, Lúdica e Convencional Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de setembro a dezembro de 2022, sendo composto pelas etapas regional e municipal.

Art. 3º - A etapa regional é constituída por Conferências Lúdica e Convencional, com início em 29/09/2022, na modalidade online, nas 5 (cinco) macrorregiões do Munícipio de São Paulo, das 10h00 às 18h00, e se encerrará no dia 01/11/2022.

Art. 4º - A etapa municipal é constituída por Conferência Lúdica e Convencional, com a seguinte organização:

I - A X Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na Cidade de São Paulo será realizada nos dias 12 e 13 de novembro de 2022 (sábado e domingo), das 10h00 às 18h00, presencialmente, no Memorial da Inclusão, localizado no Memorial da América Latina, na Avenida Auro Soares de Moura Andrade, 564, portão 10, Barra Funda, São Paulo – SP;

II - A XII Conferência Convencional Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na Cidade de São Paulo será realizada nos dias 05 e 06 de dezembro de 2022 (segunda e terça), das 10h00 às 18h00, presencialmente, no Memorial da Inclusão, localizado no Memorial da América Latina, na Avenida Auro Soares de Moura Andrade, 564, portão 10, Barra Funda, São Paulo – SP.

CAPÍTULO II - DA TEMÁTICA

Art. 5º - As Conferências Regional, Lúdica e Convencional Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possuem como tema central a “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempo de pandemia da COVID-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”, conforme disposto em Documento Orientador emitido pelo CONANDA.

Art. 6º - A X Conferência Lúdica Regional e Municipal, assim como a XII Conferência Convencional Regional e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terão seus debates organizados considerando os 5 (cinco) Eixos Temáticos definidos pelo Documento Orientador do CONANDA:

I - Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia;

II - Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de COVID-19;

III - Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e após a pandemia;

IV - Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico;

V - Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante e após a pandemia de COVID-19.

CAPÍTULO III - DA ETAPA REGIONAL

Art. 7º - A etapa regional será realizada na modalidade online, nas 5 (cinco) macrorregiões do Município de São Paulo, das 10h00 às 18h00, de acordo com sistematização e metodologia elaboradas por equipe especializada contratada e aprovadas pela Comissão Central de Organização, nas seguintes datas:

I - Grupo 1 (Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Itaim Paulista, Itaquera, São Miguel Paulista e São Mateus):

a) 29 e 30/09/2022: Conferência Lúdica;

b) 03 e 04/10/2022: Conferência Convencional.

II - Grupo 2 (Aricanduva/Formosa/Carrão, Mooca, Penha, Vila Prudente, Sapopemba e Sé):

a) 06 e 07/10/2022: Conferência Lúdica;

b) 10 e 11/10/2022: Conferência Convencional.

III - Grupo 3 (Butantã, Lapa e Pinheiros):

a) 13 e 14/10/2022: Conferência Lúdica;

b) 17 e 18/10/2022: Conferência Convencional.

IV - Grupo 4 (Casa Verde, Freguesia/Brasilândia, Jaçanã/Tremembé, Perus, Pirituba/Jaraguá, Santana/Tucuruvi e Vila Maria/Vila Guilherme):

a) 20 e 21/10/2022: Conferência Lúdica;

b) 24 e 25/10/2022: Conferência Convencional.

V - Grupo 5 (Campo Limpo, Capela do Socorro, Cidade Ademar, Ipiranga, M’Boi Mirim, Parelheiros, Santo Amaro e Vila Mariana):

a) 27 e 28/10/2022: Conferência Lúdica;

b) 31/10 e 01/11/2022: Conferência Convencional.

CAPÍTULO IV - DOS PARTICIPANTES E CONVIDADOS

Art. 8º - Serão participantes da etapa regional:

I - Conferência Lúdica Regional: crianças de 06 a 11 anos de idade, 11 meses e 29 dias, e adolescentes de 12 a 17 anos, 11 meses e 29 dias;

II - Conferência Convencional Regional: adultos maiores de 18 anos de idade.

Parágrafo único: Dentre os participantes das Conferências Lúdica e Convencional Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente serão eleitos(as) delegados(as) para as Conferências Lúdica e Convencional Municipal, de acordo com os critérios estabelecidos no presente regimento interno.

Art. 9º - Serão participantes da etapa municipal:

I - Conferência Lúdica Municipal: Delegados(as) eleitos(as) nas Conferências Lúdicas Regionais.

II - Conferência Convencional Municipal:

a) Delegados(as) eleitos(as) nas Conferências Convencionais Regionais;

b) Delegados(as) eleitos(as) na Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2022.

Art. 10 - Serão convidados para as Conferências Regional e Municipal:

I - A Comissão Central de Organização;

II - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (CMDCA/SP) e demais conselhos da mesma natureza que tiverem interesse em participar;

III - Conselheiros Tutelares;

IV - Representantes de órgãos governamentais de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

V - Representantes de organizações da sociedade civil de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VI - Representantes de Fóruns Regionais e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII - Delegados(as) suplentes eleitos(as) nas Conferências Regionais.

CAPÍTULO V - DA INSCRIÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

Art. 11 - A inscrição para participação na Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada por meio do preenchimento de formulário a ser disponibilizado anteriormente aos dias da Conferência, no qual o participante terá que preencher seus dados e indicar Grupo e eixo temático do qual quer fazer parte.

Parágrafo único: O credenciamento para participação na Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado por meio de preenchimento de formulário nos dias de realização da Conferência.

Art. 12 - O credenciamento para participação nas Conferências Lúdica e Convencional Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado durante a chegada dos participantes e convidados ao local do evento, descritos nos arts. 9º e 10 do presente regimento, dando-se prioridade às pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção.

CAPÍTULO VI - DA METODOLOGIA

Art. 13 - As Conferências Regional e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão realizadas de acordo com o seguinte planejamento:

I - Recepção e café da manhã;

II - Abertura e leitura do regimento interno;

III - Realização do ato de conferir no primeiro dia de Conferência;

IV - Palestra Magna;

V - Formação dos grupos dos eixos do art. 6º do presente regimento e realização de sessões de discussão;

VI - Almoço;

VII - Continuação de discussões dos grupos;

VIII - Lanche e encerramento.

Parágrafo único: Será realizada Plenária Final no último dia de Conferência, com a apresentação e aprovação das propostas debatidas nos eixos temáticos e apresentação e aprovação das moções e referendos da Delegação eleita para a etapa estadual.

Art. 14 - A elaboração da metodologia a ser adotada nas Conferências Regional, Lúdica e Convencional Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de responsabilidade da empresa contratada e a Comissão Central de Organização será responsável por sua aprovação.

CAPÍTULO VII - DA ELEIÇÃO DOS(AS) DELEGADOS(AS)

Art. 15 - A eleição dos(as) delegados(as) da etapa regional será realizada por meio de assembleias próprias de cada eixo e entre seus pares, com a quantidade de 10 (dez) delegados(as) por Subprefeitura.

Art. 16 - A eleição dos(as) delegados(as) da etapa municipal será realizada por meio de assembleias próprias de cada eixo e entre seus pares, com quantidade de delegados(as) estabelecida no Anexo IV da Deliberação nº 04 do CONDECA-SP, de 31 agosto de 2022 (Diário Oficial do Estado de São Paulo de 03/09/2022, pp. 9-11):

I - 06 (seis) atores do sistema de garantia de direitos;

II - 16 (dezesseis) conselheiros tutelares;

III - 16 (dezesseis) pessoas integrantes de movimentos sociais;

IV - 04 (quatro) atores do sistema de justiça;

V - 20 (vinte) adolescentes eleitos(as) como delegados(as) na etapa regional;

VI - 10 (dez) crianças eleitas como delegados(as) na etapa regional;

VII - 10 (dez) pessoas integrantes da rede de atendimento.

§ 1º Serão eleitos(as) o total de 82 (oitenta e dois) delegados(as) que irão participar da etapa estadual, a ser promovida pelo CONDECA-SP.

§ 2º Em caso de empate na eleição dos(as) delegado(as), será realizada nova votação com os(as) candidatos(as) empatados(as), precedida de defesa das candidaturas, por tempo não superior a 3 (três) minutos, feitas pelo(a) próprio(a) candidato(a). Persistindo o empate, será realizado sorteio.

§ 3º Os(as) suplentes serão eleitos(as) por ordem subsequente de votação, em número igual ao de delegados(as), respeitando-se a paridade de gênero e a proporcionalidade de cada segmento.

§ 4º Os(As) delegados(as) eleitos(as) deverão contemplar o previsto nos artigos 15 e 16 do presente regimento e também deverão respeitar a representatividade de:

a) Povos indígenas e quilombolas;

b) População negra;

c) População LGBTQIAPN+;

d) Pessoas com deficiência;

e) Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;

f) Crianças e adolescentes em situação de rua e na rua.

§ 5º Em caso de impossibilidade de participação do(a) delegado(a) nas Conferências Regionais, Lúdica e Convencional Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o(a) titular enviar ao CMDCA/SP justificativa escrita e assinada para o e-mail conferenciasdca2022@prefeitura.sp.gov.br, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis à etapa municipal ou estadual, para que haja tempo hábil de proceder à convocação do(a) respectivo(a) suplente.

§ 6º Os(As) Delegados(as) suplentes somente participarão da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente em caso de substituição formal de seu(sua) respectivo(a) titular, conforme disposto no § 5º.

§ 7º Após a leitura das moções, os(as) Delegados(as) e seus(suas) respectivos(as) suplentes que forem eleitos(as) terão suas eleições homologadas e referendadas pelo Plenário, sendo obrigatória a presença de todos(as), assim como a confirmação de presença por meio das assinaturas das listas de presença disponíveis em cada grupo.

§ 8º Os(as) Delegados(as) titulares e suplentes cuja eleição for homologada e referendada pelo Plenário deverão comparecer ao local designado pela Comissão Central de Organização para o preenchimento de Ficha Específica, prevista no Anexo I do presente regimento.

CAPÍTULO VIII - DA REALIZAÇÃO DAS PLENÁRIAS

Art. 17 - A Mesa de Trabalho das Conferências Regional, Lúdica e Convencional e Municipal terá sua composição indica pela Comissão Central de Organização.

Art. 18 - Compete à Mesa de Trabalho:

I - Conduzir os trabalhos ao longo dos dias de Conferência;

II - Controlar as intervenções realizadas pelos participantes;

III - Dirimir eventuais questões de ordem que sobrevierem.

Art. 19 - A Mesa de Trabalho contará com o apoio da equipe responsável pela coordenação e execução da metodologia das Conferências, para as seguintes questões:

I - Condução, orientação e execução das atividades referentes aos eixos temáticos;

II - Acompanhamento das discussões a serem realizadas no Plenário;

III - Organização dos(as) participantes e convidados(as);

IV - Monitoramento dos processos de votação e homologação das eleições.

Parágrafo único: A equipe de metodologia contratada será responsável pela elaboração dos Relatórios de Deliberações das Conferências Regionais, Lúdica e Convencional Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais documentos necessários, assim como auxiliará nas atribuições estipuladas em sua contratação.

CAPÍTULO IX - DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 20 - Todos os(as) participantes poderão se manifestar nos momentos que serão oportunizados por, no máximo, 3 (três) minutos, respeitando-se a ordem do pedido de fala.

Art. 21 - Os(as) Delegados(as) poderão se manifestar verbalmente sobre os destaques apontados ou solicitar esclarecimentos ou questões de ordem por, no máximo, 3 (três) minutos ou, se preferirem, por escrito.

Art. 22 - Durante o regime de votação, não serão consideradas questões de ordem que se configurem como:

I - Novo destaque;

II - Defesa de Proposta;

III - Esclarecimentos.

Art. 23 - Em casos de manifestação contrária a uma proposta, serão abertas, no máximo, 2 (duas) defesas, garantindo-se ao proponente e/ou a outro conferencista o direito à sua defesa, respeitando-se o tempo estipulado no art. 20, para que, em continuidade, seja realizado o processo de votação.

Parágrafo único: A Plenária, respeitando-se o quórum de maioria simples, poderá se manifestar sobre as propostas, caso entenda pela necessidade de maiores esclarecimentos.

Art. 24 - A Mesa de Trabalho mediará os trabalhos por meio da busca do diálogo entre os proponentes, buscando sempre zelar pela celeridade e transparência dos debates e deliberações.

CAPÍTULO X - DAS MOÇÕES

Art. 25 - Os(as) Delegados(as) poderão propor moções de apoio ou repúdio, as quais serão apresentadas em formulário próprio a ser disponibilizado pela Comissão Central de Organização.

§ 1º Somente serão aceitas as moções que:

a) Versarem sobre o tema central e/ou os eixos das Conferências Regional, Lúdica e Convencional Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) Forem subscritas por, no mínimo, 25% dos(as) conferencistas presentes;

c) Forem entregues com, no mínimo, 1 (uma) hora de antecedência ao início da Plenária Final.

§ 2º As moções que cumprirem os requisitos estabelecidos no § 1º serão apresentadas em Plenária Final pela Mesa de Trabalho.

§ 3º A aprovação das moções será realizada por meio de votação, na qual é necessária a obtenção da aprovação da maioria simples dos presentes.

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 - A Comissão Central de Organização divulgará os(as) Delegados(as) a serem credenciados(as) para as Conferências Lúdica e Convencional Municipal e Estadual.

Art. 27 - Eventuais casos omissos neste regimento serão resolvidos pela Comissão Central de Organização das Conferências Regionais, Lúdica e Convencional dos Direitos da Criança e do Adolescente na Cidade de São Paulo.

Anexo I

Ficha de Dados do(a) Delegado (a) – Titular ou Suplente

Nome:

Nome Social:

CPF/RG:

Data de Nascimento:

Endereço:

Cidade:

Telefone de contato:

E-mail:

Profissão:

Identidade de Gênero:

( ) Agênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem transgênero

( ) Mulher transgênero

( ) Travesti

( ) Não binário

( ) Outras identidades

( ) Não declarada(o)

Identidade étnico-racial:

( ) Branca(o)

( ) Preta(o)

( ) Amarela(o)

( ) Parda(o)

( ) Outro:

Tipo de Representação:

( ) Adolescente

( ) Conselho de Direitos

( ) Conselho Tutelar

( ) Criança

( ) Delegado(a) Suplente

( ) Delegado(a) Titular

( ) Movimentos Sociais

( ) Rede de Atendimento

( ) Sistema de Justiça

Tem alguma deficiência: ( ) Sim. Qual? ( ) Não

Se sim, descreva o recurso de acessibilidade de que necessitará: