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Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2018, do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, instituído pela Lei nº 15.366, de 8 de abril de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 52.831, de 2 de dezembro de 2011.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.171.400,80 de acordo com a Lei nº 16.693/17.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.473.000,00 de acordo com a Lei nº 16.693/17.
Altera a Composição do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS.
REVOGADO(A)
Designa e cessa representantes para o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Faria Lima.
Altera a comissão que avalia o interesse do município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores.
Constitui Grupo de Trabalho para administrar a Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais – D-SUP e prestar apoio técnico aos seus usuários internos e externos.
Dispõe sobre a alteração parcial da estrutura organizacional do IPREM.
Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Paulistana, e dá outras providências.
Denomina Praça Joel de Melo Paz o espaço livre 1M, situado no Distrito da Vila Maria, Prefeitura Regional da Vila Maria/Vila Guilherme, e dá outras providências.
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