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Designa representantes como Encarregados do Controle e Fiscalização do Convênio que tem como objeto a delegação de atividades de trânsito exercidas pelo Município à Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como da atividade de fiscalização de transporte de produtos perigosos, as quais poderão ser exercidas concomitantemente com os agentes de trânsito do Município.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.788.484,10, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 34.733.089,18, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.999.510,57, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.243.278,94, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 574.900,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.958.826,69, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.451.900,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 28.014.416,05, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.728.490,25, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
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