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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 997.988,64 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 30.000.000,00 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Denomina o logradouro público que especifica.
Revoga o Decreto nº 42.331, de 27 de agosto de 2002.
Introduz alterações no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.
Regulamenta os artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, que tratam da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
ALTERADO
Dispõe sobre a delegação de competência para o Supervisor de Administração da Supervisão de Administração para a realização dos atos decorrentes da aplicação da Lei nº 14.094, de 06/12/2005.
Institui o Programa Na mesma Mesa para as Escolas Municipais de Educação Infantil- EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental-EMEFs , Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio- EMEFMs e Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos EMEBSs, na forma que especifica e dá outras providências.
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