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Altera dispositivos das Leis nº 13.637/03 e nº 13.638/03, alteradas pela Lei nº 14.381/07, cria os cargos de Auxiliar Parlamentar, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Institui Comissão Permanente de Licitação.
Constitui Comissão Permanente de Comida de Rua.
Constitui Comissão Permanente para a realização de procedimento licitatório com novos membros através do Sistema Eletrônico Municipal de Licitações.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Disciplina a realização de Audiências Públicas de elaboração da proposta orçamentária para 2016 e as Plenárias de formação das comissões eleitorais locais do Conselho Participativo Municipal
Altera o artigo 1° do Decreto nº 55.218, de 13 de junho de 2014.
Altera o artigo 1° do Decreto nº 54.757, de 9 de janeiro de 2014.
Altera o artigo 1° do Decreto nº 55.200, de 11 de junho de 2014.
Altera o artigo 1° do Decreto nº 55.193, de 6 de junho de 2014.
Altera o artigo 1° do Decreto nº 55.203, de 11 de junho de 2014.
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