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Denomina os logradouros públicos que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL LICITACAO/MODALIDADE CONCORRENCIA/CONCESSAO PARA MANUTENCAO ESTACIONAMENTO MERCADO MUNICIPAL, PRACA FERNANDO COSTA E PRACA ROOSEVELT. REVOGA P 28/12(SMT)
Não informado
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 18.731.423,71, DE ACORDO COM A LEI N. 15520/12.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 14.871.834,48, DE ACORDO COM A LEI N. 15520/12.
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CENTRO EDUCACAO INFANTIL.
DENOMINA O LOGRADOURO PUBLICO QUE ESPECIFICA.
DISPOE SOBRE EXTENSAO DE DENOMINACAO DOS LOGRADOUROS QUE ESPECIFICA.
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL.
ESTABELECE PONTO PRIVATIVO N. 3023 PARA ESTACIONAMENTO DE TAXI COMUM.
ESTABELECE PONTO PRIVATIVO N. 1035 PARA ESTACIONAMENTO DE TAXI, CATEGORIA LUXO.
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