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Constitui Comissão Permanente para adotar providências necessárias para a fiscalização e encaminhamento das ações para a desocupação de áreas invadidas.
REVOGADO(A)
Altera composição do Comitê Gestor para acompanhamento do desempenho de valores repassados para a União no contexto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso do imóvel denominado Pátio do Pari.
ALTERADO
Revoga a Portaria n.º 03/SMPR/2017, que criou Conselho de Gestão, com a finalidade de subsidiar a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas municipais.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui e regulamenta o pagamento de gratificação pela participação em reuniões referentes às licitações, aos servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitação.
Autoriza transferência para a conta movimento das receitas correntes municipais desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, e dá outras providências.
Altera a Portaria 156/2017 publicada em Diario Oficial de 19/10/2017 pág. 19, que institui as Comissões Permanentes de Apuração Preliminar.
Revoga a Portaria nº 103/18-SMT.G, de 30 de maio de 2018 e retoma a redação original do Art. 36 da Portaria nº 31/16-SMT.G, de 26 de abril de 2016, que regulamenta as áreas e vias com restrição ao trânsito de caminhões.
Designa a Comissão Processante Permanente de Sindicância do Hospital do Servidor Público Municipal instaurada através da Portaria HSPM nº 98, de 18 de julho de 2018, para apurar os fatos narrados no Processo n.º 6067.2018/0010143-2;
Revoga as Portarias AHM.G nºs 006/2017 e 007/2017, que delegam competências ao Chefe de Gabinete.
Disciplina a tramitação de processos entre as Divisões de Julgamento – DIJUL, Cadastro Imobiliário – DIMOB e Cadastros e Lançamentos Especiais – DICLE.
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