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Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 102/14
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Atribui competência para lançamento de dados referentes à ordens judiciais de pagamento com vistas à confecção de Informes Rendimentos em sistema indicado pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, fica atribuída à Divisão Técnica de Contabilidade do Gabinete da Procuradoria Geral do Município.
REVOGADO(A)
Atribui competência para lançamento de dados referentes a ordens judiciais (de requisições de pequeno valor) de pagamento com vistas a confecção de informes de rendimentos.
Altera a Portaria SMG n° 1/2016 - Processos administrativos referentes a atividades que especifica, serão autruados exclusivamente no SEI.
Altera a composição do colegiado CCA, que passará a ser composto pelos titulares e respectivos suplentes como especifica.
Define a a Equipe de Gestão, responsável por garantir que as ações a serem desenvolvidas com recursos da dotação referente ao Programa Jovem Monitor/a Cultural sejam para toda a SMC e coerentes com os objetivos, metas e resultados previstos nos ajustes firmados.
Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município e introduz alterações no Decreto nº 55.107, de 13 de maio de 2014, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, relativa à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 539/15
Congela todos os saldos de dotações do orçamento da Secretaria Municipal de Educação SME / Fonte Tesouro Municipal, com exceção daqueles provenientes de emendas parlamentares.
Aprova plano de melhoramentos viários para o Eixo de Desenvolvimento Arco Jacu-Pêssego, da Macroárea de Estruturação Metropolitana, e áreas limítrofes; revoga os dispositivos legais que especifica.
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