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LEI Nº 11.247 de 1 de Outubro de 1992

Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, e dá outras providências.

DECRETO Nº 32.366 de 30 de Setembro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 320.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 32.365 de 30 de Setembro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 6.000.000.000,00, DE ACORDO COM ALEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 32.364 de 30 de Setembro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 4.265.000,00, DE ACORDO COM A LEI11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 32.363 de 30 de Setembro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 483.340.028,00, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 32.362 de 30 de Setembro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 80.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 32.361 de 30 de Setembro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 12.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 32.360 de 30 de Setembro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 462.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 32.359 de 30 de Setembro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 150.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 32.358 de 30 de Setembro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 1.550.000.000,00, DE ACORDO COM ALEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado