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Constitui no âmbito do Departamento de Alimentação Escolar a Comissão Permanente de Recebimento de Alimentos CPRA e dá outras providências.
ALTERADO
Cria a comissão de responsáveis pelos procedimentos relativos a reavaliação, redução a valor recuperável do ativo, depreciação e reconhecimento dos ativos a valor justo da Subprefeitura Parelheiros.
Delega aos supervisores e chefes de cada unidade administrativa a responsabilidade pela guarda dos bens móveis municipais cadastrados no SBPM.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DESIGNA/CESSA REPRESENTANTE DA SF PARA INTEGRAR A COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO DA "CONTA SISTEMA".
Não informado
NOMEIA/CESSA MEMBROS PARA INTEGRAREM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.
NOMEIA MEMBRO PARA INTEGRAR O CONSELHO DE ADMINISTRACAO DA SAO PAULO URBANISMO-SP URBANISMO.
Reordena os Serviços de Convivência Tipificados e Complementares da Rede Socioassistencial da Proteção Social Básica, operados em parceria com as Organizações Sociais Não Governamentais.
Altera o plano de melhoramentos viários aprovado pela Lei nº 15.514, de 21 de dezembro de 2011.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 40.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 41.428,15, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
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