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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 848/13
Institui o Programa Ruas de Memória, que prevê a mudança progressiva das denominações de logradouros e equipamentos públicos municipais denominados em homenagem a pessoas, datas ou fatos associados a graves violações aos direitos humanos.
Altera o item 23 da Portaria 23/2016 - SNJ.G.
Estabelece procedimentos para solicitação de enquadramento por evolução funcional dos integrantes da Carreira do Magistério Municipal, do quadro do Magistério Municipal, via Sistema Eletrônico/SEI.
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 436/11
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 265/15
Institui o Estatuto do Samba Paulistano, e dá outras providências.
Dispõe sobre a realização do exame de oximetria em todos os recém-nascidos na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Altera a redação do “caput”, inclui § 1º, renumerando-se o parágrafo único, todos do art. 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.
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