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Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de José Bonifácio, Subprefeitura de Itaquera, necessários à implantação de unidade básica de saúde.
REVOGADO(A)
Regulamenta a Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Transfere cargos de provimento em comissão para os órgãos que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a publicidade de alunos estrangeiros concluintes do Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Regulamenta os procedimentos para a Doação Voluntária de Sangue entre os servidores da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Designa representantes para o Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS.
Designa representantes de órgãos e entidades para integrar o Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS para o mandato de 2014/2016.
Estabelece as normas para o procedimento de repasse dos recursos financeiros destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE e respectivas prestações de contas, por meio do Departamento de Alimentação Escolar DAE, para as organizações da sociedade civil.
Estabelecer os critérios e procedimentos relacionados às solicitações de apoio da Prefeitura a eventos no âmbito do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a indicação de administrador local e suplente do SEI - Sistema Eletrônico de Informações, nos termos do art. 4°, parágrafo único do Dec. 55.838, de 15 de janeiro de 2015.
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