CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/12/2007
Data de retificação 28/12/2007
Data de publicação 27/12/2007
Ementa

Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subseqüente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.

Situação

ALTERADO

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/12/2007 , p. 5
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 49.242/2008 - Regulamenta o §2º do artigo 107º;
  2. Decreto nº 49.796/2008 -...

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Revogado Por
  1. Lei nº 14.938/2009 - Revoga o artigo 59º;
  2. Lei nº 16.418/2016 - Revoga o § 2º do artigo....

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Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Adin

  1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 169.572-0 - Através do Acórdão publicado em 28/05/2009, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por votação unânime, julgou parcialmente procedente a ação movida pelo Procurador Geral de Justiça, declarando inconstitucionais os artigos 6º, 77, 110 e 128, todos desta Lei. Tal decisão ainda não transitou em julgado. DOC 10/11/2009 p. 332 c. 1;
  2. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9056921-45.2008.8.26.0000 - Em 20/09/2018 transitou em julgado a r. decisão do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, na ADIn movida pelo Procurador-Geral de Justiça que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 6º, 77, 110 e 128, todos desta Lei. DOC 17/10/2018 p. 94 c. 2.

Palavras-chave

MAGISTÉRIO

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO

SERVIDOR PÚBLICO

EDUCAÇÃO

ENSINO ESPECIALIZADO

ESCOLA MUNICIPAL

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS

SERVIDORES - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

SERVIDORES - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - ENQUADRAMENTO

SERVIDORES - READAPTAÇÃO

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SERVIDORES - DEVERES

SERVIDORES - EDUCAÇÃO E ENSINO

SERVIDORES - ACESSO

SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE CARGO

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME

SERVIDORES - REMOÇÃO

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - DISPENSA

SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO

SERVIDORES - FALTAS

SERVIDORES - FÉRIAS

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - ENSINO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL

SERVIDORES - HORÁRIO

SERVIDORES - LOTAÇÃO - ENSINO

SERVIDORES - FOLHA DE PONTO

SERVIDORES - PROMOÇÃO

SERVIDORES - PROVIMENTO - ENSINO

SERVIDORES - ENQUADRAMENTO

SERVIDORES - REMOÇÃO

SERVIDORES - SUBSTITUIÇÃO

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM

SERVIDORES - VENCIMENTOS - ENSINO

SERVIDORES - ESCALA DE PADRÕES

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - HORÁRIO

SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO

SERVIDORES - INATIVOS

SERVIDORES - LICENÇA

SERVIDORES - VANTAGENS

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

CONSELHO DE ESCOLA

SERVIDORES - EVOLUÇÃO FUNCIONAL

SERVIDORES - HORA ATIVIDADE - ENSINO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CARGOS

REGIMENTO, REGULAMENTO

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI

CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO

CARGO - AUXILIAR DE SECRETARIA

CARGO - DIRETOR DE ESCOLA

CARGO - INSPETOR DE ALUNOS

CARGO - SECRETÁRIO DE ESCOLA

CARGO - PROFESSOR DE BANDAS E FANFARRAS

CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL

CARGO - PROFESSOR ADJUNTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

CARGO - PROFESSOR ADJUNTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

CARGO - ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL

CARGO - ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA

CARGO - COORDENADOR PEDAGÓGICO

CARGO - SUPERVISOR ESCOLAR

CARGO - AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO

CARGO - AGENTE ESCOLAR

CARGO - PROFESSORES

CARGO - GESTOR DE CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO

CARGO - COORDENADOR DE AÇÃO EDUCACIONAL

CARGO - PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO

CARGO - ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Alterado por

  1. Lei nº 14.709/2008 - Altera os artigos 50, 65, 75, 85, 109 e 111;
  2. Lei nº 14.715/2008 - Altera os artigos 82, 102, acrescenta artigo 85-A, substitui Anexo IV e acrescenta Anexo V;
  3. Lei nº 14.876/2009 - Altera os artigos 24, 25, 26, 97 e 99 e substitui a Tabela E do Anexo III, em relação ao cargo de professor de bandas e fanfarras;
  4. Lei nº14.896/2009 - Acrescenta o artigo 99-A;
  5. Lei nº 14.938/2009 - Altera o inciso IV do artigo 42, reabre prazos previstos nos artigos 77,79 e 86;
  6. Lei nº 15.361/2011 - Altera a quantidade de cargos  constante do Anexo I, Tabela B (Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal - Classe de Professor de Ensino Fundamental II e Médio), e do Anexo III, Tabela B (Enquadramento de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal, Coluna Situação Nova, Classe de Professor de Ensino Fundamental II e Médio)  para 27.036 cargos;
  7. Lei nº 15.364/2011 - Altera o § 2º do artigo 107;
  8. Lei nº 15.490/2011 - Altera a quantidade de cargos constante do Anexo I, Tabela B - Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal - Cargo de Professor de Educação Infantil, e do Anexo III - Tabela B - Enquadramento de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal - Situação Nova - Cargo de Professor de Educação Infantil para 11.750 cargos;
  9. Lei nº 15.800/2013 - Altera a quantidade de cargos no Anexo I, Tabela B e no Anexo III, Tabela B para 12.950 com as modificações introduzidas pela Lei nº 15.490, de 29 de novembro de 2011.
  10. Lei nº 15.963/2014 - Substitui as Tabelas A e B do Anexo IV desta lei, substituído pelo Anexo III da Lei nº 14.715/2008, exclusivamente na parte relativa ao Quadro do Magistério Municipal, pelo Anexo II;
  11. Lei nº 16.213/2015 - Inclui o inciso XIV no artigo 118;
  12. Lei nº 16.416/2016 - Altera o parágrafo 4 do artigo 15 e o parágrafo 2 do artigo 33;
  13. Lei nº 16.418/2016 - Altera os artigos 12, 15 e 47;
  14. Lei nº 16.695/2017 - Altera a quantidade de cargos constante do Anexo I, Tabela “B” – Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal – Classe dos Gestores Educacionais, e do Anexo III – Enquadramento de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal – Cargos da Classe dos Gestores Educacionais – Situação Nova – Cargo de Supervisor Escolar para 432;

 

 

Notas Complementares
  1. Retificação da publicação do dia 27 de dezembro de 2007

Na 4a linha da Tabela A do Anexo I, leia-se como segue e não como constou:

N° de cargos

Denominação do Cargo / Lotação

Ref.

Parte Tabela

Forma de Provimento

111

Assistente Técnico Educacional

-   Gabinete do Secretário (20)

-   Diretoria Regional de Educação (91)

QPE-17

PP-I

Livre provimento em comissão pelo Prefeito, exigida habilitação de grau superior correspondente a licenciatura plena, com experiência mínima de 03 (três) anos no Magistério.