Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subseqüente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.

ALTERADO

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

1. Decreto nº 49.242/2008 - Regulamenta o §2º do artigo 107º;
2. Decreto nº 49.796/2008 -...
   
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1. Lei nº 14.938/2009 - Revoga o artigo 59º;
2. Lei nº 16.418/2016 - Revoga o § 2º do artigo...
   
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EXECUTIVO

RAZÕES DE VETO

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1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 169.572-0 - Através do Acórdão publicado em 28/05/2009, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por votação unânime, julgou parcialmente procedente a ação movida pelo Procurador Geral de Justiça, declarando inconstitucionais os artigos 6º, 77, 110 e 128, todos desta Lei. Tal decisão ainda não transitou em julgado. DOC 10/11/2009 p. 332 c. 1;
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9056921-45.2008.8.26.0000 - Em 20/09/2018 transitou em julgado a r. decisão do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, na ADIn movida pelo Procurador-Geral de Justiça que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 6º, 77, 110 e 128, todos desta Lei. DOC 17/10/2018 p. 94 c. 2.

MAGISTÉRIO

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO

SERVIDOR PÚBLICO

EDUCAÇÃO

ENSINO ESPECIALIZADO

ESCOLA MUNICIPAL

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS

SERVIDORES - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

SERVIDORES - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - ENQUADRAMENTO

SERVIDORES - READAPTAÇÃO

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SERVIDORES - DEVERES

SERVIDORES - EDUCAÇÃO E ENSINO

SERVIDORES - ACESSO

SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE CARGO

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME

SERVIDORES - REMOÇÃO

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - DISPENSA

SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO

SERVIDORES - FALTAS

SERVIDORES - FÉRIAS

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - ENSINO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL

SERVIDORES - HORÁRIO

SERVIDORES - LOTAÇÃO - ENSINO

SERVIDORES - FOLHA DE PONTO

SERVIDORES - PROMOÇÃO

SERVIDORES - PROVIMENTO - ENSINO

SERVIDORES - ENQUADRAMENTO

SERVIDORES - REMOÇÃO

SERVIDORES - SUBSTITUIÇÃO

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM

SERVIDORES - VENCIMENTOS - ENSINO

SERVIDORES - ESCALA DE PADRÕES

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - HORÁRIO

SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO

SERVIDORES - INATIVOS

SERVIDORES - LICENÇA

SERVIDORES - VANTAGENS

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

CONSELHO DE ESCOLA

SERVIDORES - EVOLUÇÃO FUNCIONAL

SERVIDORES - HORA ATIVIDADE - ENSINO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CARGOS

REGIMENTO, REGULAMENTO

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI

CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO

CARGO - AUXILIAR DE SECRETARIA

CARGO - DIRETOR DE ESCOLA

CARGO - INSPETOR DE ALUNOS

CARGO - SECRETÁRIO DE ESCOLA

CARGO - PROFESSOR DE BANDAS E FANFARRAS

CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL

CARGO - PROFESSOR ADJUNTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

CARGO - PROFESSOR ADJUNTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

CARGO - ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL

CARGO - ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA

CARGO - COORDENADOR PEDAGÓGICO

CARGO - SUPERVISOR ESCOLAR

CARGO - AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO

CARGO - AGENTE ESCOLAR

CARGO - PROFESSORES

CARGO - GESTOR DE CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO

CARGO - COORDENADOR DE AÇÃO EDUCACIONAL

CARGO - PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO

CARGO - ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Organização e Estrutura

Profissionais de Educação

Rede Municipal de Ensino

1. Lei nº 14.709/2008 - Altera os artigos 50, 65, 75, 85, 109 e 111;
2. Lei nº 14.715/2008 - Altera os artigos 82, 102, acrescenta artigo 85-A, substitui Anexo IV e acrescenta Anexo V;
3. Lei nº 14.876/2009 - Altera os artigos 24, 25, 26, 97 e 99 e substitui a Tabela E do Anexo III, em relação ao cargo de professor de bandas e fanfarras;
4. Lei nº14.896/2009 - Acrescenta o artigo 99-A;
5. Lei nº 14.938/2009 - Altera o inciso IV do artigo 42, reabre prazos previstos nos artigos 77,79 e 86;
6. Lei nº 15.361/2011 - Altera a quantidade de cargos  constante do Anexo I, Tabela B (Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal - Classe de Professor de Ensino Fundamental II e Médio), e do Anexo III, Tabela B (Enquadramento de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal, Coluna Situação Nova, Classe de Professor de Ensino Fundamental II e Médio)  para 27.036 cargos;
7. Lei nº 15.364/2011 - Altera o § 2º do artigo 107;
8. Lei nº 15.490/2011 - Altera a quantidade de cargos constante do Anexo I, Tabela B - Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal - Cargo de Professor de Educação Infantil, e do Anexo III - Tabela B - Enquadramento de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal - Situação Nova - Cargo de Professor de Educação Infantil para 11.750 cargos;
9. Lei nº 15.800/2013 - Altera a quantidade de cargos no Anexo I, Tabela B e no Anexo III, Tabela B para 12.950 com as modificações introduzidas pela Lei nº 15.490, de 29 de novembro de 2011.
10. Lei nº 15.963/2014 - Substitui as Tabelas A e B do Anexo IV desta lei, substituído pelo Anexo III da Lei nº 14.715/2008, exclusivamente na parte relativa ao Quadro do Magistério Municipal, pelo Anexo II;
11. Lei nº 16.213/2015 - Inclui o inciso XIV no artigo 118;
12. Lei nº 16.416/2016 - Altera o parágrafo 4 do artigo 15 e o parágrafo 2 do artigo 33;
13. Lei nº 16.418/2016 - Altera os artigos 12, 15 e 47;
14. Lei nº 16.695/2017 - Altera a quantidade de cargos constante do Anexo I, Tabela “B” – Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal – Classe dos Gestores Educacionais, e do Anexo III – Enquadramento de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal – Cargos da Classe dos Gestores Educacionais – Situação Nova – Cargo de Supervisor Escolar para 432;
15. Lei nº 17.232/2019 - Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 12º da Lei.
16. Lei nº 17.720/2021 - Altera para 25.857 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete) a quantidade de cargos constante do Anexo I – Tabela “B” – Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal – Classe dos Docentes – Cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, e do Anexo III – Tabela “B” – Enquadramento de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal – Classe dos Docentes – Situação Nova – Cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio.
17. Lei nº 17.722/2021 - Altera os arts. 60, 61 e 62 e inclui o anexo VI. Entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
18. Lei nº 17.960/2023 - Altera para 483 (quatrocentos e oitenta e três) a quantidade de cargos constante do Anexo I, Tabela “B” – Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal – Classe dos Gestores Educacionais, e do Anexo III – Enquadramento de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal – Cargos da Classe dos Gestores Educacionais – Situação Nova – Cargo de Supervisor Escolar e altera os artigos 11 e 12.

1. Retificação da publicação do dia 27 de dezembro de 2007

Na 4^a linha da Tabela A do Anexo I, leia-se como segue e não como constou: