CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007)

  1. Decreto nº 49.242/2008 - Regulamenta o §2º do artigo 107º;
  2. Decreto nº 49.796/2008 - Regulamenta o artigo 45º;
  3. Decreto nº 50.069/2008 - Regulamenta a evolução funcional dos integrantes da carreira do Magistério Municipal, conforme previsto nesta Lei;
  4. Decreto nº 50.648/2009 - Regulamenta a evolução funcional dos integrantes das carreiras do Quadro de Apoio à Educação, prevista nesta Lei;
  5. Decreto nº 51.762/2010 - Regulamenta o artigo 83º.