CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogado por (LEI Nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007)

  1. Lei nº 14.938/2009 - Revoga o artigo 59º;
  2. Lei nº 16.418/2016 - Revoga o § 2º do artigo. 107º.