CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.241 de 12 de Dezembro de 2001)

Tipo	LEI
Data de assinatura	12/12/2001
Data de publicação	13/12/2001
Ementa	Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	MARTA SUPLICY
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 13/12/2001 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)
Regulamentações	Decreto nº 42.423/2002 - Regulamenta o ato. Decreto nº 42.736/2002 - Regulamenta o... Ver o texto na integra
Origem	EXECUTIVO
Adin	ADIN nº 2252821-36.2018.8.26.0000 - TJSP julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015 que alterou o inciso I do artigo 21º desta Lei, com efeito “ex tunc”.
Palavras-chave	TRANSPORTE COLETIVO AUTARQUIAS E EMPRESAS LICITAÇÃO LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA LICITAÇÃO - CONVITE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO CONTRATOS COOPERATIVA FISCALIZAÇÃO GÁS LIQUEFEITO LIMITE ADMINISTRATIVO LOGRADOURO PÚBLICO - FAIXA PRIVATIVA LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - VIAS EXPRESSAS CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA ALVARÁ DE LICENÇA OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONCORRÊNCIA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA TRANSPORTE COLETIVO - PASSE TRANSPORTE COLETIVO - PASSE ESCOLAR POSTO DE ABASTECIMENTO PROGRAMA MUNICIPAL PROIBIÇÃO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS CADASTRO SEGURO SERVIÇO PÚBLICO TRÂNSITO TRÂNSITO - MULTAS TRÂNSITO - OBRAS EM LOGRADOUROS TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ÔNIBUS ÔNIBUS - CONCESSÃO DE LINHAS ÔNIBUS - ITINERÁRIO TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA VEÍCULO VEÍCULO - EMPLACAMENTO VEÍCULO OFICIAL VEÍCULO - COMPRA, ALUGUEL REMOÇÃO DE VEÍCULOS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT VALE TRANSPORTE SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS IDOSOS PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ESTRUTURA FUNDO MUNICIPAL DO SISTEMA DOS CORREDORES SEGREGADOS EXCLUSIVOS PARA TRÁFEGO DE ÔNIBUS - FUNCOR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VEICULO LEVE SOBRE PNEUS FRETAMENTO REGULAMENTO DE SANÇÕES E MULTAS - RESAM SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS
Temas Relacionados	Transporte
Alterações	Lei nº 16.211/2015 - Altera o inciso I do artigo 21º.
Notas Complementares	REVOGAÇÕES: Lei nº 11.037, de 25 de julho de 1991; Lei nº 12.328, de 24 de abril de 1997; Lei n 12.893, de 28 de outubro de 1999; Lei nº 10.950, de 24 de janeiro de 1991; Incisos III e IV do artigo 2º da Lei n.º 11.851, de 10 de julho de 1995; Lei nº 12.621, de 4 de maio de 1998; Lei nº 13.099, de 08 de dezembro de 2000; Decreto nº 29.945, de 25 de julho de 1991; Decreto nº 33.593, de 12 de agosto de 1993; Incisos III e IV do artigo 2º e seu parágrafo único, e artigo 6º, "caput", e seu parágrafo único, do Decreto nº 36.885, de 28 de maio de 1997; Decretos nº 37.021, de 26 de agosto de 1997; Decreto nº 38.663, de 11 de novembro de 1999; Decreto nº 38.664, de 11 de novembro de 1999; Decreto nº 36.150, de 13 de junho de 1996; Decreto nº 36.407, de 18 de setembro de 1996; Decreto nº 36.650, de 20 de dezembro de 1996; Decreto nº 36.929, de 19 de junho de 1997; Decreto nº 37.555, de 05 de agosto de 1998.