CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 38.663 de 11 de Novembro de 1999

AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A CONTRATAR, PELO REGIME DECONCESSAO, A PRESTACAO E EXPLORACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DEPASSAGEIROS, POR ONIBUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo