Dispõe sobre a inclusão de veículos elétricos no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito – JARIs do Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Regime de Regularização de Profissionais de Entrega de Mercadorias mediante uso de Motocicletas e Motonetas do Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Designa a autoridade trânsito e organiza as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI no Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
