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  4. DECRETO Nº 36.407 DE 18 DE SETEMBRO DE 1996
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 36.407 de 18 de Setembro de 1996

DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 1. E 3. DO DECRETO 36150, DE 13 DE JUNHO DE 1996.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo