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  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.241 de 12 de Dezembro de 2001)

  1. Decreto nº 42.423/2002 - Regulamenta o ato.
  2. Decreto nº 42.736/2002 - Regulamenta o ato.
  3. Decreto nº 53.887/2013 - Regulamenta o ato.
  4. Decreto nº 56.232/2015 - Regulamenta o ato.
  5. Decreto nº 58.200/2018 - Regulamenta o ato.