CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.241 de 12 de Dezembro de 2001)

Tipo LEI
Data de assinatura 12/12/2001
Data de publicação 13/12/2001
Ementa

Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/12/2001 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

Regulamentações
  1. Decreto nº 42.423/2002 - Regulamenta o ato.
  2. Decreto nº 42.736/2002 - Regulamenta o...

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Origem

EXECUTIVO

Adin

  1. ADIN nº 2252821-36.2018.8.26.0000 -  TJSP julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015 que alterou o inciso I do artigo 21º desta Lei, com efeito “ex tunc”.

Palavras-chave

TRANSPORTE COLETIVO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA

LICITAÇÃO - CONVITE

LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO

CONTRATOS

COOPERATIVA

FISCALIZAÇÃO

GÁS LIQUEFEITO

LIMITE ADMINISTRATIVO

LOGRADOURO PÚBLICO - FAIXA PRIVATIVA

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

LOGRADOURO PÚBLICO - VIAS EXPRESSAS

CRIANÇA E ADOLESCENTE

MULTA

ALVARÁ DE LICENÇA

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONCORRÊNCIA

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA

TRANSPORTE COLETIVO - PASSE

TRANSPORTE COLETIVO - PASSE ESCOLAR

POSTO DE ABASTECIMENTO

PROGRAMA MUNICIPAL

PROIBIÇÃO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

CADASTRO

SEGURO

SERVIÇO PÚBLICO

TRÂNSITO

TRÂNSITO - MULTAS

TRÂNSITO - OBRAS EM LOGRADOUROS

TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

ÔNIBUS

ÔNIBUS - CONCESSÃO DE LINHAS

ÔNIBUS - ITINERÁRIO

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

VEÍCULO

VEÍCULO - EMPLACAMENTO

VEÍCULO OFICIAL

VEÍCULO - COMPRA, ALUGUEL

REMOÇÃO DE VEÍCULOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

VALE TRANSPORTE

SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS

IDOSOS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ESTRUTURA

FUNDO MUNICIPAL DO SISTEMA DOS CORREDORES SEGREGADOS EXCLUSIVOS PARA TRÁFEGO DE ÔNIBUS - FUNCOR

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

VEICULO LEVE SOBRE PNEUS

FRETAMENTO

REGULAMENTO DE SANÇÕES E MULTAS - RESAM

SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS

SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS

Temas Relacionados

Transporte

SECRETARIAS - MOBILIDADE E TRANSPORTES

Alterações

  1. Lei nº 16.211/2015 - Altera o inciso I do artigo 21º.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Lei nº 11.037, de 25 de julho de 1991;
  2. Lei nº 12.328, de 24 de abril de 1997;
  3. Lei n 12.893, de 28 de outubro de 1999;
  4. Lei nº 10.950, de 24 de janeiro de 1991;
  5. Incisos III e IV do artigo 2º da Lei n.º 11.851, de 10 de julho de 1995;
  6. Lei nº 12.621, de 4 de maio de 1998;
  7. Lei nº 13.099, de 08 de dezembro de 2000;
  8. Decreto nº 29.945, de 25 de julho de 1991;
  9. Decreto nº 33.593, de 12 de agosto de 1993;
  10. Incisos III e IV do artigo 2º e seu parágrafo único, e artigo 6º, "caput", e seu parágrafo único, do Decreto nº 36.885, de 28 de maio de 1997;
  11. Decretos nº 37.021, de 26 de agosto de 1997;
  12. Decreto nº 38.663, de 11 de novembro de 1999;
  13. Decreto nº 38.664, de 11 de novembro de 1999;
  14. Decreto nº 36.150, de 13 de junho de 1996;
  15. Decreto nº 36.407, de 18 de setembro de 1996;
  16. Decreto nº 36.650, de 20 de dezembro de 1996;
  17. Decreto nº 36.929, de 19 de junho de 1997;
  18. Decreto nº 37.555, de 05 de agosto de 1998.