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Criança e Adolescente

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LEI Nº 13.211 de 13 de Novembro de 2001

Dispõe sobre a instituição do Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido no Município, e dá outras providências.

LEI Nº 11.288 de 23 de Novembro de 1992

Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência de saúde aos adolescentes na Rede Muncipal de Saúde do Município de São Paulo.

LEI Nº 11.247 de 1 de Outubro de 1992

Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, e dá outras providências.

LEI Nº 11.123 de 22 de Novembro de 1991

Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
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