CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Resultados da pesquisa

Nova pesquisa
Número de resultados: 71 - 80 de 3229

Ordenar por:

  • Data

LEI Nº 12.281 de 19 de Dezembro de 1996

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CENTROS DE RECUPERACAO DE DROGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 52/96)

    • PL 535/02-ALTERA O PAR. UNICO DO ART. 1. DA LEI
    • PL 252/00-REVOGA A LEI
    • PL 52/96
    • PL 1131/97-REVOGA A LEI