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DECRETO Nº 36.682 de 30 de Dezembro de 1996

ATUALIZA OS VALORES UNITARIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUCAO E DE TERRENO,PARA FINS DE LANCAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, RELATIVOS AO EXERCICIO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • PL 630/99-ATUALIZA O VALOR DO IPTU DE ACORDO C/ O DECRETO P/ O ANO 2.000
    • L 12961/99-INCORPORA AS ATUALIZACOES INTRODUZIDAS PELO DECRETO P/ APURACAO DO IPTU P/ O ANO 2000

LEI Nº 12.287 de 30 de Dezembro de 1996

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, PARA O EXERCICIO DE 1997. (PL 775/96) OBS.:SUPLEMENTO DOM 070197.

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • PL 775/96
    • PL 591/97-PMSP USAR COTAS DO ICMS COMO GARANTIA DEEMPRESTIMO DA CEF P/PROGRAMAS HABITACIONAIS