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LEI Nº 12.285 de 27 de Dezembro de 1996

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANENCIA ININTERRUPTA DE POLICIAIS NASESCOLAS MUNICIPAIS.(PL 1255/95)

    • P 1888/97(SME)-COMISSAO SUPEME/GCM P/REGULAMENTAR A LEI
    • PL 995/97-REVOGA A LEI
    • PL 1255/95