CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Resultados da pesquisa

Nova pesquisa
Número de resultados: 41 - 50 de 3228

Ordenar por:

  • Data

LEI Nº 12.282 de 26 de Dezembro de 1996

DISPOE SOBRE NORMAS PARA O USO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE NOS PERIODOS ELEITORAIS. (PL 510/96)

    • D 37568/98-DISCIPLINA A VEICULACAO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS VIAS/LOGRADOUROS PUBLICOS/PROPRIOS MUNICIPAIS
    • PL 510/96