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LEI Nº 12.268 de 19 de Dezembro de 1996

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DE OS ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM E/OU FORNECAM GENEROS ALIMENTICIOS, COM CONSUMACAO NO LOCAL, DESINSETIZAREM E DESRATIZAREM SUAS INSTALACOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 163/94)

  • Situação

    ALTERADO

    • PL 163/94
    • PL 718/03-REVOGA A LEI
    • PL 49/01-REVOGA A LEI
    • PL 217/98-ACRESCENTA O INCISO V NO PARAG. 3. DO ART. 2. DA LEI
    • PL 245/97-ALTERA PARAGRAFO 1 DO ART. 1.COMPLEMENTAA LEI
    • PL 177/97-ALTERA PAR. 3 DO ART. 1 E DO ART. 2. DA LEI