CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 877 de 17 de Dezembro de 1996

DISPOE SOBRE A POLITICA DE ACOLHIDA NA CIDADE DE SAO PAULO ATRAVES DE ABRIGOS,ALBERGUES E ALOJAMENTOS.(ALDAIZA SPOSATI)

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • PARECER 229/97(3004,P.95)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • PARECER CJTO.1633/97(2012,P.63)-COMISSOES POL.URBANA;ADMINISTRACAO;TRANSITO;SAUDE;FINANCAS-FAVORAVELAO SUBSTITUTIVO
    • DOM 201297,P.63-SUBSTITUTIVO