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DECRETO Nº 36.646 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996
Texto compilado
DECRETO Nº 36.646 de 18 de Dezembro de 1996
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REGULAMENTA A LEI 12115, DE 28/06/1996. RETIFICACAO:-DOM(241296,P.1)
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D 44015/03-REVOGA O DECRETO
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P 387/97(SEHAB)-MANUAL CADAN-INSTRUCOES P/PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTODE LICENCA DE ANUNCIOS
