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Fixa o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores municipais que especifica, dispõe sobre concessão de abono, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Acresce à lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, editada pela Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, o item 101, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Altera a Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
ALTERADO
NEGA PEDIDO DE AUTORIZACAO PARA DECORACAO NATALINA NA PONTE CRUZEIRO DO SUL.
Não informado
NEGA PEDIDO DE AUTORIZACAO PARA INSTALACAO DE "BANNERS" EM VIAS PUBLICAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 19.500.000,00, DE ACORDO COM A LEIN. 13104/00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 16.176.000,00, DE ACORDO COM A LEIN. 13104/00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 2.532.172,14, DE ACORDO COM A LEI N. 13104/00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 894.719,34, DE ACORDO COM A LEI N.13104/00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SUBVENCAO A INSTITUICAO ASSISTENCIAL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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