PORTARIA 2214/01 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Delegar competência para o Responsável pela Coordenadoria de Recursos Humanos, de acordo com o estabelecido no art. 5º do Dec. 41.283 de 24/10/2001, para decidir sobre:

1. Fixação de lotação de servidores efetivos e apostilamento de ato de admissão;

2. Averbação de tempo de Serviço Municipal e Extramunicipal;

3. Conversão de Licença Prêmio e Férias em tempo de serviço;

4. Exoneração a pedido, nos termos do inciso I, artigo 62, da Lei 8989/79;

5. Dispensa de servidores admitidos, nas seguintes hipóteses:

* A pedido, nos termos do inciso I, art. 23 da Lei 9160/80;

* Por conveniência da Administração, nos termos do inciso V, art. 23 da Lei 9160/80.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.