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LEI Nº 13.258 de 28 de Dezembro de 2001

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, PARA O EXERCICIO DE 2002. (PL 545/01) OBS.:SUPLEMENTO DOM 24/01/02

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • PL 545/01
    • D 41595/02-A EXECUCAO ORCAMENTARIA APROVADA PELA LEI OBEDECERA NORMAS DO DECRETO
    • D 41646/02-ATUALIZA EM 4,35% OS VALORES DOS ANEXOSDA LEI, CONFORME SEU ART. 15, PAR. 1.
    • PB 92401/02(PREF)-PUBLICA ORCAMENTO ANUAL-SUPLEMENTO DA LEI