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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 77 de 28 de Dezembro de 2001

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS CONTABEIS RELATIVOS A EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA COM AUXILIO - TRANSPORTE.

PORTARIA 77/01 - SF

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a publicação da Lei n.º 13.194, de 24 de outubro de 2.001, no Diário Oficial do Município de São Paulo,

CONSIDERANDO que a despesa objeto de Lei, não detém natureza salarial ou remuneratória.,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos contábeis relativos à execução orçamentária da despesa com Auxílio - Transporte;

RESOLVE :

1 . As despesas relativas ao Auxílio - Transporte onerarão neste exercício excepcionalmente as dotações orçamentárias destinadas ao fornecimento de Vale - Transporte a servidores, no elemento de despesa 3259, e item de despesa 026 - Auxílio Transporte - Lei 13.194/2001.

1.1 . Para os exercícios seguintes, deverão ser oneradas as dotações orçamentárias relativas ao Auxílio Transporte, dentro do elemento de despesa 49 e item 001.

2 . Mensalmente a PRODAM encaminhará diretamente ao Gabinete de cada Secretaria, Relatório referente aos seus respectivos servidores, para subsidiar a emissão das Notas de Reserva, de Empenho e de Liquidação e Pagamento.

2.1 . Deverá constar no Processo Administrativo, cópia do Relatório referente a cada Nota de Liquidação e Pagamento processada.

3 . As Notas de Liquidação e Pagamento, no presente caso, deverão ser processadas com o código 700 - para o campo 7 - Tipo de Liquidação, pelo valor total líquido, constante do Relatório, impreterivelmente até o antepenúltimo dia útil de cada mês.

3.1 As Notas de Liquidação e Pagamento, do tipo 700 não deverão ser encaminhadas ao Departamento do Tesouro - TES, devendo o sistema efetuar sua baixa automaticamente, já que o pagamento será efetuado diretamente em conta corrente do servidor, juntamente com a sua remuneração.

4 . O Credor a constar nas Notas de Empenho e Liquidação e Pagamento será:

00000000/9090-50 Servidores da Secr. do Governo Municipal SGM

Aux. Transporte

00000000/9097-26 Servidores da Secr. de Imp das Subprefeituras SIS

Aux. Transporte

00000000/9093-00 Servidores da Secr. Mun. de Planej. Urbano SEMPLA Aux. Transporte

00000000/9092-11 Servidores da Secr. da Hab. e Desenv. Urbano SEHAB Aux. Transporte

00000000/9094-83 Servidores da Secr. Mun. de Gestão Pública SGP Aux. Transporte

00000000/9098-07 Servidores da Secr. Mun. de Educação SME Aux. Transporte

00000000/9096-45 Servidores da Secr. de Finanças e Desenv. Econômico SF Aux. Transporte

00000000/9100-66 Servidores da Secr. Mun. da Saúde SMS Aux. Transporte

00000000/9101-47 Servidores da Secr. Mun. de Esporte SEME Aux. Transporte

00000000/9104-90 Servidores da Secr. Mun. de Transporte SMT Aux. Transporte

00000000/9116-23 Servidores da Secr. dos Negócios Jurídicos SJ Aux. Transporte

00000000/9117-04 Servidores da Secr. de Infra-Estrutura Urbana SIURB Aux. Transporte

00000000/9118-95 Servidores da Secr. de Serviços e Obras SSO Aux. Transporte

00000000/9119-76 Servidores da Secr. Mun. de Assistência Social SAS Aux. Transporte

00000000/9120-00 Servidores da Secr. Mun. de Cultura SMC Aux. Transporte

00000000/9121-90 Servidores da Secr. Mun. de Abastecimento SEMAB Aux. Transporte

00000000/9122-71 Servidores da Secr. Mun. do Meio Ambiente SMMA Aux. Transporte

00000000/9124-33 Servidores da Secr. do Desenv, Trab. e Solidariedade SDTS Aux. Transporte

00000000/9125-14 Servidores da Secr. Mun. de Relações Internacionais SMRI Aux. Transporte

00000000/9123-52 Servidores da Secr. Mun. de Com. e Inform Social SMCIS Aux. Transporte

00000000/9126-03 Ouvidoria Geral do Município de São Paulo OG Aux. Transporte

5. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

P 35/03(SF)-REVOGA A PORTARIA