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RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Nº 65 de 29 de Dezembro de 2001

APROVA MOCAO QUE RECOMENDA A PREFEITA CONSIDERAR O RELATORIO FINAL DA COMISSAO ESPECIAL DE ELABORACAO DE ESTUDOS DE POLITICAS PUBLICAS - CEEEPP, COMO REFERENCIA PARA A MATERIA E REVISAO DO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES - COE.

RESOLUÇÃO 65/01 - CADES/SMMA

Dispõe sobre a aprovação da moção que recomenda a Exma. Srª. Prefeita do Município de São Paulo que o Relatório Final da Comissão Especial de Elaboração de Estudos de Políticas Públicas para o Aumento da Permeabilidade do Solo Urbano no Município de São Paulo, aprovado na 11ª Reunião Plenária Extraordinária do CADES, seja considerado como referência para o posicionamento do Executivo Municipal na apreciação e regulamentação da legislação relativa à matéria e na revisão em curso do Código de Obras e Edificações.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, usando das atribuições e competências que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando O estágio avançado de ocupação e impermeabilização do solo urbano no Município de São Paulo;

Considerando Que essa impermeabilização também vem sendo intensificada nos demais municípios da Região Metropolitana de São Paulo, comprometendo as condições gerais de absorção de águas pluviais na Bacia do Alto Tietê;

Considerando Que as condições geográficas dessa bacia requerem grandes superfícies para acomodação das águas de cheia, de modo a não afetar os assentamentos, atividades e a população urbana dessa Região;

Considerando Que o número de locais afetados pelas inundações, bem como, a sua intensidade e gravidade têm aumentado de forma generalizada;

Considerando Que há a necessidade de incorporar à ação dos agentes públicos e privados na produção do espaço urbano, procedimentos que permitam reduzir a impermeabilização do solo, como um componente fundamental na prevenção e redução das situações de inundação.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a moção que recomenda a Exma. Srª. Prefeita do Município de São Paulo que o Relatório Final da Comissão Especial de Elaboração de Estudos de Políticas Públicas para o Aumento da Permeabilidade do Solo Urbano no Município de São Paulo, aprovado na 11ª Reunião Plenária Extraordinária do CADES, seja considerado como referência para o posicionamento do Executivo Municipal na apreciação e regulamentação da legislação relativa à matéria e na revisão em curso do Código de Obras e Edificações.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

STELA GOLDENSTEIN

Presidente do Conselho Municipal do

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES

Conselheiros Presentes:

STELLA NIVIS VIVONA PAZZANESE MARIA HELENA BRAGA BRASIL

IVAN CARLOS MAGLIO ROSANE C. GOMES

LOIDE CRUZ VIDAL PARLATO MARCELO JUVENAL V. NIGRO

ROBERTO ISRAEL EISENBERG SARUÊ HELENA MARIA DE CAMPOS MAGOZO

JOSÉ ROBERTO SÉRGIO EDUARDO DELLA MANNA

JOÃO PAULO PANTALEÃO GERALDO VESPAZIANO PUNTONI

GINA RIZPAH BESEN CAIO BOUCINHAS

JUVENAL LIOLINO MIRANDA FILHO ARTHUR CARLOS MESSINA

Coordenador Geral:

RENATO ARNALDO TAGNIN