PORTARIA SF 72/01 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de janeiro de 2002.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de janeiro de 2002 , a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de dezembro de 2001 , calculada em 1,534 % ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de janeiro de 2002 , os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,95490

3 2,91026

4 3,85118

5 4,77789

6 5,69060

7 6,58951

8 7,47485

9 8,34681

10 9,20560

11 10,05141

12 10,88444

13 11,70489

14 12,51294

15 13,30878

16 14,09260

17 14,86458

18 15,62489

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.