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Designa o Conselho Municipal de Imigrantes, órgão consultivo vinculado à Coordenação de Políticas para Migrantes, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que terá composição paritária entre Poder Público e sociedade civil.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa gestores e fiscais, titulares e respectivos substitutos, responsáveis pelos acompanhamentos, fiscalizações, avaliações e atestes das execuções dos Contratos e Convênios das unidades orçamentárias, incumbidos do recebimento de material e/ou serviços.
REVOGADO(A)
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Altera os membros do Grupo de Trabalho constituído nos termos da Portaria Intersecretarial SF/PGM nº 10, de 31 de julho de 2017.
Ato Declaratório Interpretativo SF/SUREM nº 01, de 13 de setembro de 2017 Interpreta o artigo 84, I, do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009, e o artigo 71, inciso IV, alínea “c”, da Portaria SF nº 213, de 1º de setembro de 2016.
Altera a Portaria nº 5.046, de 13/ 06/ 2017, que constitui Comissão Especial para avaliar eventos e projetos culturais das unidades que especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.553.164,93 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Introduz alterações no Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, bem como no Decreto nº 53.484, de 19 de outubro de 2012, que instituiu o Sistema de Bens Patrimoniais Móveis – SBPM no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo.
Designa equipe permanente de apoio à fiscalização e acompanhamento de contratos no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Institui o trâmite interno para utilização dos materiais de construção apreendidos em ações fiscalizatórias (com identificação ou não do proprietário) e não retirados no prazo de 30 (trinta) dias.
Fixa o número das placas autolacradas, de uso exclusivo nos veículos de representação de autoridade.
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