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Credencia os empregados da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constantes do Anexo Único desta Portaria, para exercer, como agentes deste Departamento, a fiscalização de transporte de produtos perigosos nas vias do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
PROIBE A CIRCULACAO DE VEICULOS QUE TRANSPORTAM PRODUTOS PERIGOSOS, DE SEGUNDA A SEXTA, EXCETO FERIADO, DAS 5H00 AS 10H00 E DA 16H00 AS 21H00.
Não informado
Proibe a circulação de veículos que transportam produtos perigosos nos dias 12,19,23 e 26 de junho e nos dias 1° e 9 de julho, assim como em suas respectivas vésperas.
INSTITUI O GT-PAE-DECONT-14-GRUPO TECNICO DE ANALISE DO PLANO DE ATENDIMENTO A EMERGENCIAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS NO MUNICIPIO.
REVOGADO(A)
CONSTITUI COMISSAO DE DEFESA DE AUTUACAO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS-CDAPP.
Libera pelo período de 60 dias, no Minianel Viário composto pelas vias relacionadas no Anexo Único desta Portaria e na área do Centro Expandido delimitado por estas vias, a circulação de veículos com até 3 eixos traseiros, que transportam produtos perigosos identificados com número ONU descrito.
DESCREDENCIA DAS FUNCOES DE FISCALIZACAO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS COMO AGENTES DESTE DEPARTAMENTO, OS EMPREGADOS DA CET QUE ESPECIFICA.
CONSTITUI COMISSAO DE DEFESA DE AUTUACAO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS-CDAPP. REVOGA P 105/08(SMT/DSV)
CONSTITUI COMISSAO DE DEFESA DE AUTUACAO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS-CDAPP. REVOGA P 52/10(SMT/DSV).
Altera a composição do GT-PAE-DECONT-14 - Grupo Técnico de Análise do Plano de Atendimento à Emergências no Transporte de Produtos Perigosos no Município de São Paulo.
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