PORTARIA 52/10 - DSV/SMT

De 18 de maio de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que cabe ao Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV fiscalizar o transporte de produtos perigosos no Município de São Paulo, contemplando tanto as atribuições previstas no Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988, como o preceituado na Lei Municipal nº 11.368, de 17 de maio de 1993 e no Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 43 do Decreto Federal nº 96.044, de 1988 e no artigo 24, inc.I, do Decreto nº 50.446, de 2009, e a conveniência de se adotar procedimentos para apreciação da defesa assegurada ao infrator passível de multa,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão de Defesa de Autuação de Transporte de Produtos Perigosos – CDAPP, encarregada de emitir parecer sobre defesa de autuação por infração à legislação de transporte de produtos perigosos no Município de São Paulo, punível com multa.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão os seguintes membros:

a) Marcos Nogueira Borborema – RF nº 642.193-8;

b) Antonio Tadeu Prestes de Oliveira - Reg.nº 5140-3;

c) Cláudio Mendes Martinho - Reg.nº 6011-9;

Art.3º Ficam designados como suplentes dos membros da Comissão:

a)José Luiz Nakama – RF nº 306.151.5;

b)Edward Nogueira Junior- Reg.nº 7371-7.

Art. 4º Caberá ao Diretor do DSV a decisão da defesa apresentada.

Art.5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º Fica revogada a Portaria nº 105/08- DSV-GAB.