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Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como "valet service", no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
ALTERADO
Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.
Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispoe sobre a obrigatoriedade da instalaçao pelos bancos e demais estabelecimentos de credito, de sanitarios e bebedouros destinados aos seus usuarios.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de balanças eletrônicas em supermercados, para uso público do consumidor em geral, e dá outras providências.
Dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, concede descontos sobre os valores venais dos imóveis sujeitos à incidência desses impostos, no exercício de 1987, e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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